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CRIAÇÃO DO PROGRAMA PAGAMENTO POR SERVIÇOS AMBIENTAIS - PSA HÍDRICO NAS BACIAS HIDROGRÁFICAS DA SERRA DA MANTIQUEIRA
28 de julho de 2020 - 09h37
Criar instrumentos para criação do PSA nos Municípios de Campos do Jordão, Santo Antônio do Pinhal e São Bento do Sapucaí; b. Subsidiar as prefeituras de Campos do Jordão, São Bento do Sapucaí e Santo Antônio do Pinhal nos aspectos jurídicos e nos arranjos institucionais necessários para a implantação da lei e programas PSAs em seus municípios; c. Preparar as propriedades e os proprietários rurais para a implantação de um futuro PSA hídrico; d. Disseminar à população em geral a importância da recuperação e conservação das propriedades rurais para a disponibilidade e qualidade hídrica. e. Criar um aplicativo de celular que disponibilize para os estudantes dos três municipios, gestores ambientais e outras entidades da sociedade civil, as informações sobre o mapeamento das nascentes e sobre o interesse dos proprietários das terras onde as mesmas se encontram de receberam o PSA
O projeto intenciona a implementação do projeto de lei no Município para criar subsídios para as ações de conservação e restauração florestal visando a proteção dos recursos hídricos na bacia, além do pagamento ao Provedor do Serviço Ambiental, estimulando, dessa forma, a política de Pagamento por Serviços Ambientais – PSA.
Procura também esclarecer aos proprietários rurais o investimento que será realizado com recursos públicos na propriedade particular e a exigência legal de tais ações, assim como disseminar à população em geral o benefício que os proprietários estão fazendo com as ações de restauração florestal e ações de conservação, valorizando o papel das propriedades rurais na disponibilidade e qualidade hídrica.


 
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